Resultado da busca por lei

3790 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Decreto 003-15 Rejeita Veto PL 014-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h02
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2015
Arquivo PDF document Ata 02-2018.pdf
por Alexandre Luiz da Silva última modificação 07/08/2024 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Arquivo PDF document Processo 03-2014.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/09/2024 09h42
Localizado em Transparência / / Compra Direta / 2014
Arquivo PDF document Ata 15-2018.pdf
por Alexandre Luiz da Silva última modificação 07/08/2024 10h48
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Arquivo PDF document Ata 17-2014 Extraordinária 19-03-2014.pdf
por Alexandre Luiz da Silva última modificação 07/08/2024 15h06
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document Ata 67-15.pdf
por Alexandre Luiz da Silva última modificação 07/08/2024 15h01
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo PDF document PL 52-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h56
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 154-18 Crédito Especial Pedregulho R$145m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document PL 52-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 22/05/2024 10h38
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Portaria 051-21 Suplementação.pdf
por Alexandre Luiz da Silva última modificação 21/05/2024 08h47
Localizado em Leis / / Atos / 2021