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Arquivo PDF document Lei 212-18 Cercas energizadas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Ata 39-15.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 15h00
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo PDF document Ata 21-15.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 15h00
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo PDF document Ata 20-2016.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2016
Arquivo PDF document Req 085-19 Implantação LC 024-18 Raphael e Fernando.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 06/06/2024 14h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2017/2020
Arquivo PDF document Ata 46-2019.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Projetos de Leis Complementares
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 22/05/2024
Segundo a Lei Orgânica, a tramitação para sanção de leis complementares deve seguir o rito dispoto no artigo 44: As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Art. 46 – A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos do Poder Executivo
Arquivo PDF document Ata 76-2021.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 10h23
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2021
Arquivo PDF document Req 020-19 Bueiros inteligentes Ismar e André.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 06/06/2024 14h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2017/2020
Arquivo PDF document Lei 043-17 Credito Especial CMDCA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
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