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Arquivo PDF document Lei Complementar 014-21 Altera LC 10-21.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei complementar 015-22 Permuta UESP mat. 2.991.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 016-22 Lei 216-94 Margem consignável 35%.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 017-22 Programa incentivo e ampliação comercial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 018-22 Reposição servidores municipais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 019-22 CMAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 020-22 OSS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 021-22 Doção mat. 8.314 Cartário.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 022-22 Alteração Estatuto Aniversário Doação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 023-22 Altera Lei 15-22 Permmuta UESP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
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