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Arquivo PDF document Lei Complementar 024-15 Cessão de bem mat 17.901.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 024-22 Altera LC 21-22 Mat. 8.314 Cartário.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 025-15 Proibições venda alcool.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 025-22 Altera Lei 017-22 Isenção ITBI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 026-15 Função gratificada Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 026-22 Santa Rosa Mat. 13.522.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 027-15 Revisão anual Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 027-22 Altera Lei 053-02 Professores FG Diretor R$1M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 027-22 Altera LC 053-02 Professores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 028-15 Alteração carga horária enfermeiro.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
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