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Arquivo PDF document Lei Complementar 034-16 Altera Lei 179-12 (Porcentagem de cargos em comissão com efetivos).pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Lei Complementar 034-22 Alien terras Est. Marlene, H. Victorelli, Res. Atlân, M. Dequech.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 035-16 Nova redação Lei 168-11.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Lei Complementar 035-22 Inspeção edificações.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 035-22 Manutenção periódica Edificações.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 036-16 CMAS Corrige Lei 002-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Lei Complementar 036-22 Alteração LC 13-21 Perímetro urbano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 037-16 Altera Lei Complementar 015-14.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Lei Complementar 037-22 Altera Lei 053-02 Desenhista técnico e Arquiteto.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 038-22 Alteração Lei 053-02 Fiscal de tributos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
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