Resultado da busca por lei

3790 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 071-23 Cessão imóvel CISNOP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 22/05/2024 10h44
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 076-23 Altera Lei 172-11 Ponto Receita Federal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 076-23 Altera Lei 172-11 Ponto Receita Federal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 22/05/2024 10h44
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 076-23 Altera Lei 172-11 Ponto Receita Federal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 072-23 Cessão Coopermota.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 072-23 Cessão Coopermota.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de lei Complementar 100-24 Afeta à Câmara Municipal.pdf
por Alexandre Luiz da Silva última modificação 22/11/2024 15h52
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Complementares / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 058-23 Recomposição Servidores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2023