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Arquivo PDF document Lei 481-20 Crédito especial R$17m Lei Pelé.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 003-17 Altera Lei 018-85 Julgamento administrativo fiscal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei Complementar 048-20 Alteração Lei 179-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 036-22 Alteração LC 13-21 Perímetro urbano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 267-22 Alteração Lei 098-86 Zoneamento municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PL 013-24 Revoga Lei 526-24
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 26/08/2024 11h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos do Poder Legislativo / Projetos de Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei 510-20 Crédito especial Fundo Cultura R$530n.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 161-22 Atualização LOA 2022.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 155-15 Alteração lei isenção IPTU.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 025-22 Altera Lei 017-22 Isenção ITBI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
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