2023

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Decreto Legislativo 001-23 Doação Veículo AUD.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 002-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 003-23 Licença prefeito.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 004-23 Veto PL 292-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 005-23 Licença prefeito 29-10 a 28-11-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 006-23 Contas Executivo 2021.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 007-23 Regras atuação Comissão licitação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 008-23 Diretrizes Gestão Contratual.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35

Decreto Legislativo 009-23 Elaboração Plano Contratações Anuais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 010-23 Governança e planejamento de contratações.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 011-23 Contratações Diretas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 012-23 Dispensa eletrônica.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 013-23 Dispensas licitação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 014-23 Dispensa pequeno valor.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 015-23 Pesquisa preços.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 016-23 Procedimentos auxiliares.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 017-23 ETP e TR.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 018-23 Participação sociedade.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 019-23 Gestão de riscos e controle.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h36

Decreto Legislativo 020-23 Reequilibrio econ-financeiro.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h37

Decreto Legislativo 021-23 Pagamentos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h37

Decreto Legislativo 022-23 Veto PLC 083-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h37