Leis 2017 e anos anteriores

por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 21/05/2024 14h12, última modificação 21/05/2024 14h12
Leis sancionadas no ano de 2017 e anteriores
Lei 001-17 Controle aeroporto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Lei 002-17 Cadeia pública.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Lei 003-17 Altera Lei 018-85 Julgamento administrativo fiscal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Lei 004-17 Revoga Lei 839-12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Lei 005-17 Credito Especial Pav Francisco Morato R$288M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Lei 007-17 Carnarock.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 009-17 Revoga Lei 335-16.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 010-17 Codenop.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 011-17 Diario Oficial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 012-17 Altera Lei 05-17.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 013-17 Altera Lei 018-85.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 014-17 Unicon Todos os vereadores.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 015-17 Proibição linha chilena Raphael.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 016-17 Negociação SISPUMC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Lei 017-17 Complementação Fracking.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 018-17 Inclui perimetro urbano Mat 10003.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 019-17 Retirada de cascalho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 020-17 Inclusao perimetro Mat 3977.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 021-17 Altera Lei 16-17.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 022-17 Credito Especial UPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 023-17 Credito Especial UBs Vl Independencia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 024-17 Credito Especial Requalificação UBS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 025-17 Credito Especial FESSAN.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 026-17 Credito Especial FNDE.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 027-17 Credito Especial FNDE.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 028-17 Credito Especial Fundeb60.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Lei 029-17 Credito Especial Cobertura Gino Azzolini.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Lei 030-17 Credito Especial BPC na escola.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Lei 031-17 Credito Especial AFAI.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Lei 032-17 Credito Especial Royalties.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Lei 033-17 Credito Especial Taxa de poder de policia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Lei 034-17 Credito Especial Pav Agostinho Ducci.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Lei 035-17 Credito Especial Recape Fco Morato.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Lei 036-17 Credito Especial Equipamentos UPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h49
Lei 038-17 Credito Especial Aquisição Trator e Roçadeira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h49
Lei 039-17 Credito Especial Caminhoes Cacamba.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h49
Lei 040-17 Credito Especial Teste de Gravidez.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h49
Lei 041-17 Credito Especial Prevenção a Saude.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Lei 042-17 Credito Suplementar CMDCA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Lei 043-17 Credito Especial CMDCA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Lei 044-17 Credito Suplementar várias dotaçõs.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Lei 045-17 Credito Especial CIDE.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Lei 046-17 Credito Especial Equip UBS Primavera.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 047-17 Credito Especial Eqp UBS Perola.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 048-17 Credito suplementar varias dotações.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 049-17 Cessão de veículo TG.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 050-17 Revisão Servidores Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 051-17 Perímetro urbano Mat 7040 Albino Lesecki.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 052-17 Credito Especial Servicos Urbanos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 053-17 Perímetro urbano Mat 18043 Santa Catarina Empreendimento.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 054-17 Calendário Oficial Campeonato Brasileiro de Motocross.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 055-17 Perímetro urbano Mat 4882 Edgard Galafassi.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 056-17 Contratação de crédito Agência de Fomento.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 057-17 Convênio Cohapar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 058-17 Convênio Adecon.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Lei 059-17 Incentivo à Leitura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 060-17 Merenda diferenciada.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 061-17 Gravação de licitação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 062-17 Altera Lei 111-13.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 063-17 - Revoga Lei 105-90 Doação Meneguci.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 064-17 Proibição de corte de serviços Andre.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 065-17 Festa do Peão de Boiadeiro de Congonhas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 066-17 Comenda Ouro Verde Diego F. Nóbrega.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 067-17 Constituição em miúdos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 068-17 Credito Especial Modernização Centro Comercial R$1765mi.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 069-17 Credito Especial Museu de História Natural R$1462mi.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 070-17 Credito Especial Reforma Centro de eventos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 071-17 Credito Especial Farmacia R$99m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 072-17 Conselho Igualdade Racial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 073-17 Consciência negra.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 076-17 Feiras itinerantes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Lei 077-17 Estímulo à doação de órgãos Ananias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 078-17 Empresa amiga Raphael e Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 079-17 Cronograma de pavimentação Diário Rafael.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 080-17 Credito Especial Modern Espaço cultural R$1,2mi.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 081-17- Altera o Anexo de Riscos Fiscais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 082-17- Crédito Especial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 083-17 Altera Lei 505-09 Zona azul.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 084-17 Credito especial Pav Alberto Carazzai R$720m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 085-17 Credito especial 500 Conselhor.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 086-17 Faixa elevada Diones, Ananias e Ismar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 087-17 Parlamento Jovem Ananias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 088-17 Credito Especial Expocop R$200m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 089-17 Primeiro emprego Raphael e Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 090-17 Altera Lei 029-14 Funcionamento da farmácia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 091-17 Credito Especial Eq UBS Victor Dantas R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 092-17 Credito Especial Eq UBS Central R$140m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Lei 093-17 Banco de ideias legislativas Ananias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h54
Lei 098-17 Credito Especial Farmacia Popular.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h55
Lei 099-17 Maus-tratos animais Welliton e Raphael.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h55
2016 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h12
Leis sancionadas em 2016.
2015 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h12
Leis sancionadas em 2015.
2014 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h28
Leis sancionadas em 2014.
2013 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h29
Leis sancionadas no ano de 2013.

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