2013

por Carolina Di Paula Cantidio publicado 10/06/2024 15h29, última modificação 10/06/2024 15h29
Leis sancionadas no ano de 2013.

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lei 006-13 citrios.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
lei 007-13 negociao coletiva de trabalho - sispumc.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
lei 009-13 programa municipal de aquicultura familiar.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
lei 010-13 credito adicional especial saude.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
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lei 014-13 guarda-volumes em agencias bancarias.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
lei 015-13 doacao com encargos da uniao.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
lei 016-13 revoga lei 086-98.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
lei 017-13 proibicao murta.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
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lei 020-13 regime de adiantamento.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
lei 021-13 credito adicional especial saude.pdf por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
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