2015

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Lei 145-15 Politica de Qualidade na Gestao Publica Municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 146-15 Beneficiarios de Programas Habitacionais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 147-15 - Alteracao Lei Zona Azul 505-09 - Executivo e Emenda de vereadores.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 149-15 - Constituição do SIMPOA - Executivo com Emenda Rafael Haddad.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 150-15 Comodato Creche Anjos da Guarda.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 151-15 Credito Especial Parque Tecnológico.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 152-15 Credito Especial Agricultura Caminhões.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 153-15 Credito Especial Agricultura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 154-15 Credito Especial Agricultura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 155-15 Alteração lei isenção IPTU.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 156-15 Credito Especial Infraestrutura urbana R$307M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 157-15 Credito Especial Reforma Centro Cultural R$590M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00

Lei 158-15 Credito Especial Escola Vitorino Henriques R$270M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 159-15 Fundo Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 160-15 Vacinação Educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 161-15 Credito Especial Rede Cegonha.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 162-15 Credito Especial Protese Dentaria.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 163-15 Credito Especial Brasil Sem miséria.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 164-15 Credito Especial PELC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 165-15 Credito Especial Royaltie R$10M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 166-15 Credito Especial UBS Pérola.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 167-15 Credito Especial Hospital do Câncer.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 168-15 Credito Especial Revitalização Cristo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 169-15 Credito Especial UBS Vitor Dantas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 170-15 Credito Especial UBS Sao Pedro.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 171-15 Credito Especial Reforma UBS Panorama R$140M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 172-15 Credito Especial Estradas rurais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 173-15 Credito Especial Recape R. Francisco Morato.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 174-15 Credito Especial Recape 809734.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 175-15 Credito Especial Recape 80452.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 176-15 Credito Especial Recape 804348.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 177-15 Credito Especial Sentenca Amarildo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 178-15 Credito Especial PTB.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 179-15 Credito Especial Pavimentação Av. da Integração.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 180-15 Credito Especial Pavimentação Agostinho Ducci Contrato 802656.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 181-15 Credito Especial Modernização Estádio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01

Lei 182-15 Credito Especial Ação Social.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02

Lei 183-15 Credito Especial Hospital Regional Contrapartida.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02

Lei 184-15 Credito Especial Educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02

Lei 185-15 Credito Especial Construção de Creches.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02

Lei 186-15 Credito Especial Construção UPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02

Lei 189-15 Credito Especial Agricultura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02

Lei 190-15 Credito Especial Aquisição Veículos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h03

Lei 193-15 Lei do Asfalto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h03

Lei 195-15 Plano de arborização.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04

Lei 196-15 Negociação SISPUMC 2015.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04

Lei 197-15 Contrato Credito Agencia de Fomento.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04

Lei 198-15 Nome de ruas em postes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04

Lei 199-15 Codigo Municipal de Defesa do Contribuinte.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04

Lei 200-15 Alteração Lei 547-09 Isenção IPTU.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04

Lei 202-15 Crédito especial CMDCA R$22m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04

Lei 203-15 Crédito especial AFAI R$172m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 204-15 Crédito especial SUAS R$7m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 205-15 Crédito suplementar Recup Estradas Rurais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 206-15 Crédito especial fundeb60 R$580m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 207-15 Crédito especial Detran R$117m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 208-15 Crédito especial FESSAN R$3,9M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 209-15 Crédito especial CAPS R$336m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 210-15 Crédito especial Proinfo R$2,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 211-15 Denomina Maria Lidia Escussel de Mendonça.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 212-15 Politica municipal Drogas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 213-15 Regulamenta diárias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 214-15 Denonima Lia Trevisan Cemei Bela Vista.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 215-15 Crédito especial Terceirização R$2,3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 217-15 Crédito especial UBS Primavera R$140m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 218-15 Negociação SISPUMC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 219-15 Crédito especial Modernização Estádio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 220-15 Idoso no transporte público.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 221-15 Altera lei 558-09 Cons Mun Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 222-15 Crédito especial Rev Pça Cristo e BR.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 223-15 Crédito especial Taxa polícia R$85m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 224-15 Crédito especial VIgia SUS R$170m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05

Lei 226-15 Crédito adicional Sentenças R$77m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 227-15 Cid honorário Renato Cruz de Oliveira Junior.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 228-15 Altera Lei 373-03 Idoso no transporte.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 229-15 Isenção IPTU Chaca Nobrega Mat 15.360.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 230-15 Isenção IPTU Mat 17.892.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 231-15 Regras para lombadas e quebra-molas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 232-15 Denomina Res Estância Martins.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 234-15 Prazo de diagnóstico câncer.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 235-15 Nasce uma criança, planta-se uma árvore.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 236-15 Crédito especial Const creches R$900m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 237-15 Denomina Ercides Cassarotti.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 238-15 Constituição na escola.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 239-15 Alteração PPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 240-15 Res Vila das Margaridas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 241-15 ALL Seg passagem de nivel.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 242-15 Altera Lei 189-06 Cons Adolesc.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 243-15 Crédito especial Cons Adolesc R$6m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 244-15 Crédito especial NASF R$166m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 245-15 Crédito especial Rev Pça Cristo e BR R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 246-15 Altera Lei 558-09 Cons Mun Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 247-15 Crédito especial Construção creches R$600m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 248-15 Med Prof Ananias Martins.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 249-15 Crédito especial IOAF R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 250-15 Crédito especial PAB fixo R$275m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 251-15 Crédito especial UBS Victor Dantas R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 252-15 Crédito especial UBS Vl America R$490m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06

Lei 253-15 Altera Lei 203-91 e 558-09 Cons Mun Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07

Lei 254-15 Cid honorário José Richa Filho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07