2015
Leis sancionadas em 2015.
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- Lei 255-15 Cons Des econ CODEP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei 256-15 LOA 2016.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei 257-15 Crédito especial Educação R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei 258-15 Crédito suplementar Infraestrutura R$1,9M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 024-15 Cessão de bem mat 17.901.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 025-15 Proibições venda alcool.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 026-15 Função gratificada Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 027-15 Revisão anual Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 028-15 Alteração carga horária enfermeiro.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 029-15 Refis 2015.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 031-15 Estádio PSTC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 032-15 Altera LC 089-08.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
- Lei Complementar 033-15 Vagas Educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
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