2016

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Lei 259-16 Isenção IPTU e inclusão Mat. 10.797.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 260-16 Conselho de Política sobre drogas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 261-16 REMUME.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 262-16 Semana Doação de Sangue.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 263-16 Altera 133-13 Controle de Endemias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 264-16 Credito Especial Pavimentação Av. da Integração.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 265-16 Incentivo Estudo Jovens e Adultos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 266-16 Credito Especial Hospital Regional.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 267-16 Ceconti.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 268-16 Telhados Verdes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 269-16 Auxílio-saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 270-16 Conselho Antidrogas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56

Lei 271-16 Orlando Canonico ruas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 272-16 Luiz Marcio Pozzi ruas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 273-16 Recomposição Servidores Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 274-16 Negociacao Coletiva.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 275-16 João Batista Peppes ruas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 276-16 Alfredo Favaro ruas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 277-16 Cessão Santa Mariana.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 327-16 Denomina Osvaldo Martins Queiroz ruas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 328-16 Isenção no carnê de IPTU.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 329-16 Credito Especial Saude e Camara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 330-16 Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 331-16 Altera Lei 220-15 Transporte Idoso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 332-16 Passe Livre.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 333-16 Cidadao Honorario Walrides Brevilheri.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 334-16 Credito Especial Pav Av da Integração R$161M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 335-16 Placas Coleta de lixo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 336-16 Fundo Políticas Sobre Drogas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 337-16 Quantidade de táxi Angelica.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 338-16 Projeto Adote Quadra Angelica.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 339-16 Cidadão Honorário Professor Bomfim Angelica.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 340-16 Programa Maio Amarelo Angelica.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 341-16 Semana Combate abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Marcia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 342-16 Credito Especial SAMU.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 343-16 Agência de fomento Asfalto e ilum Marta Dequech.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 344-16 Credito Especial Recuperação Estradas Rurais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 345-16 Garantia contratação Administração Pública Rafael Haddad.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 346-16 Coleta de lixo eletrônico Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57

Lei 347-16 Educação e prevenção de uso a álcool e drogas Marcia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 348-16 Hortas Comunitarias Rafael.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 353-16 Faixa elevada Angélica.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 363-16 Merenda Escolar Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 372-16 Fracking.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 373-16 Passe livre.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 380-16 Revoga Lei 640-10.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 381-16 Afeta imóvel à Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 384-16 Credito Especial SEMED R$427M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 385-16 Credito Especial Royaltie R$100M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 386-16 Credito Especial Saude R$525M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 387-16 Transição de mandato.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 388-16 PME.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 392-16 Credito Especial Modernização Estádio R$15M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 393-16 Credito Especial Saude R$13M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 394-16 Inclui Mat 8073.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 395-16 Plano Municipal de Cultura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 396-16 Credito Especial Acao Social R$60M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 397-16 Credito Especial Adm R$60M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58

Lei 398-16 Credito Especial PELC R$260M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59

Lei 399-16 Titulo Osni Toti.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59

Lei Complementar 034-16 Altera Lei 179-12 (Porcentagem de cargos em comissão com efetivos).pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59

Lei Complementar 035-16 Nova redação Lei 168-11.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59

Lei Complementar 036-16 CMAS Corrige Lei 002-13.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59

Lei Complementar 037-16 Altera Lei Complementar 015-14.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59