Leis 2018

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Lei 122-18 Parcelamento PASEP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 123-18 Crédito especial Câmara Municipal R$121m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 124-18 Altera Lei 159-15 Fundo Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 125-18 Convênio Consórcio Paraná Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 126-18 Crédito especial várias dotações.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 127-18 Crédito Especial Parcelamento precatórios.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 128-18 Crédito especial Brasil sem miséria.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 129-18 Crédito especial Reforma UBS Independência.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 130-18 Crédito especial Fundo Idoso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 131-18 Crédito especial Detran.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 132-18 Crédito especial Brasil Carinhoso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 133-18 Crédito especial Hospital Regional.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 134-18 Crédito especial SAMU.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 135-18 Crédito especial Agricultura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 136-18 Crédito especial Pav Francisco Morato.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 137-18 Crédito especial Educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 138-18 Crédito especial Ação social.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 139-18 Crédito especial Ação Social.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 140-18 Crédito especial PELC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 141-18 Crédito especial Ampliação Vitorino Henriques.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 142-18 Crédito especial Reforma UBS Vl S. Pedro.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37

Lei 143-18 Crédito especial Reforma UBS Jd. Panorama.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 144-18 Crédito especial Reforma UBS Victor Dantas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 145-18 Crédito Especial Educação R$253m 201401363-2014.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 146-18 Perímetro urbano Mat 10910.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 147-18 Informações emprego SMS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 148-18 Primeiros socorros escolas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 149-18 Venda a menores de narguile.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 150-18 Crédito Especial SAMU R$7M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 151-18 Crédito Especial CODENOP R$1,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 152-18 Crédito Especial Ribeirão Tangará R$1,05M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 153-18 Crédito Especial Jit pro catador R$51m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 154-18 Crédito Especial Pedregulho R$145m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 155-18 Crédito Especial Crescer em família R$62m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 156-18 Crédito Especial UBS Marta Dequech R$800m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 157-18 Crédito Especial Fundeb 60 R$21m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 158-18 Crédito Especial Royalties E#34m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 159-18 Crédito Especial CMDCA-IR R$174m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 160-18 Crédito Especial CIDE R$768,79.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 161-18 Crédito Especial Alienação de bens R$577,25.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 162-18 Crédito Especial Educação R$43m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 163-18 Crédito Especial Saúde R$899,83.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 164-18 Crédito Especial PACS R$7m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 165-18 Crédito Especial PSF-SB R$141m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38

Lei 166-18 Crédito Especial NASF R$30m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 167-18 Crédito especial PMAQ R$233,05.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 168-18 Crédito Especial Teste rápido de gravidez.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 169-18 Crédito Especial Prótese Dentária.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 170-18 Crédito Especial Caps.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 171-18 Crédito Especial FAN Custeio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 172-18 Crédito Especial Ampliação UBS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 173-18 Crédito Especial UBS Primavera.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 174-18 Crédito Especial UBS Perola.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 175-18 Crédito Especial UBS Perola.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 176-18 Crédito Especial Custeio SUS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 177-18 Crédito Especial PACS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39

Lei 180-18 Crédito Especial PMAQ.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h40

Lei 181-18 Crédito Especial PSE.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h40

Lei 182-18 Crédito Especial Teste rápido de gravidez.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h40

Lei 183-18 Crédito Especial HIV.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h40

Lei 184-18 Crédito Especial Vigilância Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h40

Lei 185-18 Crédito Especial Odontologia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 186-18 Crédito Especial Rede Cegonha.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 187-18 Crédito Especial Prótese Dentária.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 188-18 Crédito Especial Brasil sem miséria.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 189-18 Crédito Especial Programa Van.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 190-18 Crédito Especial Eq UPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 192-18 Crédito Especial UBS Central.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 193-18 Crédito Especial Vigia SUS Custeio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h41

Lei 197-18 crédito Especial SUS-FAE.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42

Lei 198-18 Crédito Especial PNAE.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42

Lei 199-18 Crédito Especial Salario Educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42

Lei 200-18 Crédito Especial PSEAC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42

Lei 201-18 Crédito Especial BGf.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42

Lei 202-18 Crédito Especial PSEMC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42

Lei 203-18 Crédito Especial GSUAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42

Lei 204-18 Crédito Especial Construção creche.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 205-18 Crédito Especial APSUS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 206-18 Crédito Especial PSB.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 207-18 Crédito Especial Cozinha central.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 208-18 Crédito Especial FEAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 209-18 Crédito Especial FEAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 211-18 Troco em real André.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 212-18 Cercas energizadas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 213-18 Crédito Especial APSUS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 210-18 Inclusão perímetro Mat 9.201 Alfredo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 214-18 Crédito Especial Reforma Centro de Eventos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 215-18 Altera Lei 069-13 Lista de medicamentos Ananias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 216-18 Obras inacabadas Raphael e Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 217-18 Crédito Fomento Paraná R$5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 218-18 Altera Lei 112-17.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 219-18 Inclusão perimetro Mat 19443.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 220-18 Guarda Municipal Ananias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 221-18 Escola Aberta Fernando e Raphael.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 222-18 Contratação via Agência dos trabalhadores.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 223-18 Veículos abandonados.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43

Lei 224-18 Negociação Coletiva Sispumc.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h44

Lei 225-18 Crédito especial pavimentação R$5mi.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h44

Lei 226-18 Convênio Cegen.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h44