Leis 2019

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Lei 239-19 Crédito Especial R$8M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 240-19 Crédito especial R$1,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 241-19 Crédito especial R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 242-19 Crédito especial R$550m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 243-19 Crédito especial Fundo Meio ambiente R$200m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 244-19 Crédito suplementar Fundo Meio ambiente R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 245-19 Crédito especial Recape SEIL R$3,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 246-19 Crédito especial Obras R$300m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 247-19 Crédito especial R$662m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 248-19 Crédito especial Fundo Pessoa Idosa R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 249-19 Crédito especial PMAQ R$855m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 250-19 Crédito especial Concurso IBC R$90m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 251-19 Crédito especial Fessan R$456m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 252-19 Crédito especial Royalties R$33m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 253-19 Crédito especial CIDE R$7m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 254-19 Crédito especial Fundeb60 R$229m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 255-19 Crédito especial Alienação Adm R$590.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 256-19 Crédito especial CMDCA-IR R$198m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 257-19 Crédito Especial Alienação Saúde R4304.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 258-19 Crédito especial Fundo Idoso R$11m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 259-19 Crédito especial Eqp UBS Centro R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 260-19 Crédito especial PAB R$510m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32

Lei 261-19 Crédito Especial Br sem miséria R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 262-19 Crédito especial Rede cegonha R$21m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 263-19 Crédito especial Eqp APSUS R$130m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 264-19 Crédito especial Bloco GBF R$85m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 265-19 Crédito especial Eqp Van R$42m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 266-19 Crédito especial Requalificação UBs Independencia R$2m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 267-19 Crédito especial IOAF R$18m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 268-19 Crédito especial Educação R$19m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 269-19 Crédito especial Ampliação UBs R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 270-19 Crédito especial Vigia Sus R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 271-19 Crédito especial PSE R$122m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 272-19 Crédito especial Eqp Van R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 273-19 Crédito especial PACS R$129m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 274-19 Crédito especial Eqp UPA R$109m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 275-19 Crédito especial Promoção Saude R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 276-19 Crédito especial Vigia SUS R$60m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 277-19 Crédito especial CAPS R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 278-19 Crédito especial HIV R$333m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 279-19 Crédito especial NASF R$46m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 280-19 Crédito especial Eqp UBS Victor Dantas R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 281-19 Crédito especial SUSFAE R$234m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 282-19 Crédito especial CEO R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 283-19 Crédito especial PFVBS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 284-19 Crédito especial FAN Custeio R$22m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 285-19 Crédito especial Eqp UBS Primavera.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 286-19 Crédito especial Vigia SUS Custeio R$380m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 287-19 Crédito especial Detran R$141m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 288-19 Crédito especial Modernização Centro Cultural R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 289-19 Crédito especial Pista de skate R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 290-19 Crédito especial R$130m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33

Lei 291-19 Crédito especial Samu R$275m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h34

Lei 292-19 Crédito especial Agostinho Ducci R$42m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h34

Lei 293-19 Crédito especial GSUAS R$7m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h34

Lei 294-19 Crédito especial PSF R$205m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h34

Lei 295-19 Crédito suplementar FECOP R$225m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h34