Leis 2020

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Lei 383-20 CINDEPAR.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 384-20 Denomina Francisco da Silva.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 385-20 Operação crédito R$5M Luz led.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 386-20 Cessão veículo CISNOP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 387-20 Denomina Nivaldo D Lopes Rafael Hannouche.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 388-20 Utilidade 9 de julho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 389-20 Revoga Lei 131-98.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 390-20 Crédito especial FIA 16m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 391-20 Crédito especial FIA R$56m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05

Lei 392-20 Crédito especial Fundeb R$354m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 393-20 Crédito especial PAB R$4m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 394-20 Crédito Especial PAB Variável R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 395-20 Crédito especial UBS Independência R$483.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 396-20 Crédito especial PSE R$9m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 397-20 Crédito especial Vigilância saúde R$42m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 398-20 Crédito especial HIV-Hepatite R$97m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 399-20 Crédito especial PAB R$3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 400-20 Crédito especial Centro Cultural 37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 401-20 Crédito especial Supercreche R$140m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 402-20 Crédito especial Campo society R$642m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 403-20 Crédito especial Adolescente R$20.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 404-20 Crédito especial Lei Pelé R$18m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 405-20 Crédito especial FNDE R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 406-20 Comenda Aguinaldo Ricieri.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 407-20 Crédito Royalties R$120m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 408-20 Crédito especial CMDCA IR R$109m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 409-20 Crédito especial Fundo pessoa idosa R$16m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 410-20 Crédito especial FESSAN R$515m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 411-20 Crédito especial Taxas polícia R$112m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 412-20 Crédito especial CIDE R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 413-20 Crédito especial Rede Cegonha R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 414-20 Crédito especial CEO R$735m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 415-20 Crédito especial Equipamentos Van R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 416-20 Crédito especial UBS Victor Dantas R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 417-20 Crédito especial Vigia SUS R$352m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 418-20 Crédito especial APSUS R$24m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 419-20 Crédito especial SESA R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 420-20 Crédito especial APSUS R$140m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 421-20 Crédito especial SESA R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 422-20 Crédito especial Salário educação R$23m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 423-20 Crédito especial GBF R$95m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 424-20 Crédito especial Saúde R$278m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 425-20 Crédito especial GSUAS R$9m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 426-20 Crédito especial APSUS R$617m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 427-20 Crédito especial Ação social R$152m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 428-20 Crédito especial Ação social R$138m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 429-20 Crédito especial Obras R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 430-20 Crédito Especial Pavimentação R$60m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 431-20 Crédito especial APS R$21m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 432-20 Revisão Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 433-20 Fogos Ananias, Luiz, André e Diones.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 433-20 Fogos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 434-20 Alteração Lei 109-06.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 435-20 Eliminadores de ar Raphael e Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 436-20 Convênio UENP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 438-20 Crédito especial SESA R$80m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 439-20 Crédito especial Detran R$189m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 440-20 Crédito especial R$20m Brasil carinhoso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 441-20 Crédito especial R$50m Feas Covid.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 442-20 - SIM POA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 443-20 Notificação isenção IPTU Raphael e Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06

Lei 444-20 Crédito especial R$4,1M Asfalto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 445-20 Crédito especial R$488m Covid-19.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 446-20 Crédito especial R$96m Covid-19 MAC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 447-20 Crédito especial R$470m Recape Con 337-19.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 448-20 Crédito especial R$1,5M Recape 893653.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 449-20 Crédito especial R$1,1M SEDU 338-19.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 450-20 Crédito especial R$1,2M Recape Florêncio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 451-20 Crédito especial R$280m Recape João Rocha.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 452-20 Crédito especial R$545m Recape XV Nov Congonhas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 453-20 Crédito especial Eqp Semagri R$890m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 454-20 Crédito especial Educação R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 455-20 Crédito especial Vigilância R$573m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 456-20 Crédito especial Conv 009-19 R$3,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 457-20 Crédito especial EPI covid R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 458-20 Crédito especial Alimento covid R$180m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 459-20 Crédito especial Acolhimento covid-19 R$180m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 460-20 Utilidade APP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 461-20 Cidadão Honorário José Leite Cordeiro.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 462-20 Obriga máscara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 463-20 Crédito especial R$100m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 464-20 Crédito especial R$85n.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 466-20 Parcelamento dívidas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 467-20 Crédito especial R$125m Res 631-20 SESA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 468-20 Crédito especial R$145m Eqp Sesa Res768-19.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 469-20 Crédito especial R$110m PA Emenda constitucional.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19

Lei 470-20 Operação de crédito BB.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 471-20 Conselho Trabalho, emprego e renda.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 472-20 Crédito especial R$1,6M Portaria 1666-20.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 473-20 Crédito especial R$150m Criança feliz.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 474-20 Crédito especial R$420m FEcop.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 475-20 Crédito suplementar R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 476-20 Crédito especial R$50m Cosip.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 477-20 Crédito especial R$6,5M Led.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 478-20 Crédito especial R$240m Sesa 644-20 Ambulância.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 479-20 Crédito especial R$42m SESA 644-20 Automóvel.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 480-20 Flavio Schmidt.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 481-20 Crédito especial R$17m Lei Pelé.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 482-20 Prorrogação PSS Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 483-20 Crédito especial R$12m salário educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20