Leis 2020

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Lei 484-20 Extinção fundo Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 485-20 Selo comércio Ananias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 486-20 Denomina Zulmira Badaró Cond do idoso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 487-20 Empresa amiga do idoso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 488-20 Denomina Altevir Villa.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 489-20 Banco de ração.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 490-20 Crédito especial R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 491-20 Crédito especial R$125n.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 492-20 Crédito especial R$710m Sesa Res 1001-20.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 493-20 Crédito especial R$30m Acolhimento covid.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 494-20 Crédito especial R$1,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 495-20 Crédito especial R$1,2M Pré-sal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 496-20 Crédito especial R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 498-20 Alteração LDO 2021.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 499-20 LOA 2021.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 501-20 Roberto Deutsch.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 502-20 Osvaldo Bini.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 503-20 Irineu Costa.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 504-20 John Elliott.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 505-20 Emilson de Oliveira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 506-20 Cutiano.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 507-20 Crédito especial Portaria 1797-20 R$500m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 508-20 Isenção doador concurso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 509-20 Denomina Egon da Bavaria.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 510-20 Crédito especial Fundo Cultura R$530n.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 511-20 Comenda Tiago Tondinelli.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 512-20 Alteração Lei 336-95.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 513-20 Crédito especial R$56m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 514-20 Competência Aeroporto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 515-20 Crédito especial R$250m Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 516-20 Crédito especial R$250m Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei Complementar 045-20 Revoga Leis 155 e 159-11.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei complementar 046-20 Doação Mat 21.176.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei Complementar 047-20 Outorga Mat 16.206.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei Complementar 048-20 Alteração Lei 179-12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei Complementar 049-20 Refis2020.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei Complementar 050-20 Cessão mat. 3.433 Conselho Tutelar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei Complementar 051-20 Revoga LC 20 e 22-18 Autarquias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei Complementar 052-20 Cessão CODENOP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20

Lei 465-20 LDO 2021 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h29

Lei 497-20 Alteração PPA — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h35