Leis 2021

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Anexos LC 13-21.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 001-21 Suspensão Lei 034-13 - feriados.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 002-21 Financiamento R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 003-21 Suspensão diária.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 004-21 Denomina Pedro Preto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 005-21 Utilidade Metahum Odair.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 006-21 Nova redação Lei 255-07 Cons Mun Educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 007-21 Nova redação Lei 104-98 Sec Mun Planejamento.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 008-21 Crédito especial Eq UBS Victor Dantas R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 009-21 Crédito esp Vig Sus capi R$63m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 010-21 Crédito especial Vigia SUS custeio R$298m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 011-21 Crédito especial Eq Res 631-20 R$62m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 012-21 Crédito espeical Sesa Res1001 R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01

Lei 013-21 Crédito especial Sesa Res 705 R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 014-21 CERCEG R$300m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 015-21 Credito suplementar R$4,9M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 016-21 Crédito Programa Van R$30m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 017-21 Crédito especial Emenda R$3,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 018-21 Crédito especial Covid Port 1666-20 R$458m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 019-21 Crédito especial Covid Port 1857-20 R$107m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 020-21 Crédito especial Covid Port 1797-20 R$1,3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 021-21 Crédito especial SAPS R$1,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 022-21 Credito especial SVS R$141m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 023-21 Crédito especial Covid R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 024-21 Credito especial covid R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 025-21 Credito especial Samu R$558m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 026-21 Crédito especial Moderniz Centro Cultural R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 027-21 Credito especial Segundo tempo R$175m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 028-21 Credito especial Saude R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 029-21 Credito especial Fundeb 60 R$358m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 030-21 Credito especial Royalties R$52m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 031-21 Credito especial CMDCA R$161m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 032-21 Credito especial Fundo idosos R$58n.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02

Lei 033-21 Credito especial FEssan R$363m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 034-21 Credito especial CIDE R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 035-21 Credito especial PMAQ R$394.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 036-21 Credito especial PSE R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 037-21 Credito especial PVVS R$73.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 038-21 Credito especial CEO R$572m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 039-21 Credito especial Rede cegonha R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 040-21 Credito especial APSUS R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 041-21 Credito especial Farmacia R$21m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 042-21 Crédito especial Res 615-19 R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 043-21 Credito especial Res 768 R448m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 044-21 Credito especial Res 644-20 R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 045-21 Credito especial SESA R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 046-21 Crédito APSUS R$303m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 047-21 Credito especial SM R$24m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 048-21 Credito especial Res 615 R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 049-21 Credito especial Res 227-20 R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 050-21 Credito especial PAB R$1,4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 051-21 Credito especial Vigilancia R$540m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 052-21 Credito especial R$182m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 053-21 Credito CEO R$927m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 054-21 Credito especial Rede cegonha R$14m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 055-21 Credito especial Protese R$13m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 056-21 Credito especial APS R$76m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 057-21 Credito especial FNS R$19m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 058-21 Credito especial SUS R$75m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 059-21 Credito especial AIDS R$202m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 060-21 Credito especial Salario R$625m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 061-21 Credito especial PNATE R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 062-21 Credito especial Detran R$64m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 063-21 Credito especial PETE R$874.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 064-21 Credito especial APSUS R$607m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 065-21 Credito especial Lei Pele R$31m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 066-21 Credito especial Covid R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 067-21 Credito especial Port 69-20 R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 068-21 Credito especial Port 369-20 R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 069-21 Credito especial Fecop R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 070-21 Credito especial Recape R$86m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 071-21 Credito especial Caps R$1,6,M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 072-21 Credito especial Caps R$800m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 073-21 Credito especial Aldir Blanc R$47m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 074-21 Credito especial UBS Primavera R$886.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 075-21 Clinica infantil R$500m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 076-21 Validade laudo Autismo Rafael e Ana Paula.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 077-21 Arecop R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 078-21 Lista de vacinados Rafael.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 079-21 Compra vacinas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 080-21 Programa redução violencia mulher Carlos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 081-21 Crédito especial Prog Criança feliz R$56m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 082-21 Crédito especial GBS R$77m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 083-21 Crédito especial Portaria covid R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 084-21 Crédito especial Port 369-20 Covid R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 085-21 Crédito especial FIA R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 086-21 Crédito especial FIA R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 087-21 Crédito especial SEDS R$0,09.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 088-21 Crédito especial PSE R$270m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 089-21 Crédito especial FEAS FIA R$23m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 090-21 Crédito especial PSB R$216m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 091-21 Crédito especial SUAS R$4m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 092-21 Crédito especial Covid Port 369-20 R$59m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 093-21 Aquisição vacinas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 094-21 Recomposição Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 095-21 Cidade + verde Oscar Balarin.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 096-21 Credito especial R$2,5M Modernização Adm.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 097-21 Utilidade pública Instituto Plural.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 098-21 Bueiros inteligentes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 099-21 Exercício fisico essencial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03