Leis 2021

Nenhum álbum ou fotografia foi enviado ainda.

Lei 100-21 Crédito R$35m Segundo tempo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 101-21 Agosto cinza.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 102-21 Comenda Adelzon Alves.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 103-21 Alteração Lei 002-21.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 106-21 Crédito especial Equip rodoviários.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 107-21 Crédito especial PNAFMIII R$192m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 108-21 Sanção imóveis Dengue.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03

Lei 109-21 Prevenção Dengue Zica Chikungunya.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 110-21 Comenda Fatima Padoan.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 111-21 Absorventes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 112-21 Ressarcimento multas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 113-21 Doses remanescentes vacinação Fernando e Emerson.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 114-21 Dia Saúde Sexual Carlos Bonfim.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 115-21 Crédito especial R$100m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 116-21 Altera Lei 701-11.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 117-21 Denomina Agenor Menon Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 118-21 Prorrogação PSS 01-20 Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 119-21 Cordão de girassol.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 120-21 Cidadão honorário João Manoel Alonso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 121-21 Utilidade publica Revestidos da Força do Alto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 122-21 Crédito especial R$1,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57

Lei 123-21 Crédito especial R$97m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 124-21 Acordo SISPUMC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 125-21 Consórcio educação CIEDEPAR.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 126-21 Assedio Moral.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 127-21 Alteração 700-11 Veículos oficiais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 128-21 Fissura palatina.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 129-21 Crédito especial Fecop R$360m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 130-21 Crédito especial Estradas vicinais R$532m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 131-21 Crédito especial Saúde R$73m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 132-21 Armazém família Badaró e Ana Paula.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 133-21 Raimundo Basso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 134-21 Suspensão recomposição legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 134-21 Suspensão recomposição.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 135-21 Alteração Lei 90-2014 Consea.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 136-21 Crédito especial festividades natalinas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 137-21 Convênio UENP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 138-21 Patrimônio histórico caixas d'água.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 139-21 Comciti.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 140-21 Incentivo inovação e pesquisa .pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 141-21 Crédito especial Funrebom R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 142-21 Crédito especial LED R$6,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 143-21 Crédito especial SESA Hosp Regional.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 143-21 Credito especial SESA R$23M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 144-21 Crédito especial Recape aerodromo R$4,8M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 145-21 Crédito especial Emenda Saúde R$1,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 146-21 Crédito especial Ação Social R$441m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 147-21 Crédito especial Sal Educação (R$500m).pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 148-21 Crédito especial LED R$6,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 149-21 Denomina Tadeu Goulart Fº.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 150-21 Libras ensino.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 151-21 Crédito especial Cons Educação R$14m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58

Lei 152-21 Acordo judicial 001654-24.2010.8.16.0075 APES SOCEP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 154-21 LDO 2022.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 156-21 Crédito especial Fecop R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 157-21 Convenio Consiglog Consignados.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 158-21 Limitação construções Aeroporto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 159-21 Crédito especial Revit Lago S Luis R$2,4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 160-21 Crédito especial Sal Educação R$500m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 985-77 Criação Comenda Ouro Verde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 001-21 Cessão mat 2.991 IAP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 002-21 Cessão de uso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 003-21 Negociação Sispumc.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei complementar 004-21 Refis 2021.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 005-21 Estádio PSTC.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 006-21 Estádio Nove de julho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 007-21 Concessão uso Pq industrial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 008-21 Cessão Visiaudio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 009-21 Concessão dir uso real Frango Assado, Gatti e Aeroporto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 009-21 Concessão direito real Ivany Gatti, Frango Assado e Aeroporto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 010-21 Alienação terras.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 011-21 - Direito de uso bosque.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 011-21 Concessão uso Bosque.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 012-21 Concessão mat. 2476.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 013-21 Alteração Lei 088-08 Perímetro urbano municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei Complementar 014-21 Altera LC 10-21.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59

Lei 153-21 PPA 2022-2025 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h02

Lei 155-21 LOA 2022 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h07