Leis 2022

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Lei 264-22 Empresa amiga autismo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 265-22 Maria da Penha e feminicídio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 266-22 Alteração PPA 2022-2025.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 267-22 Alteração Lei 098-86 Zoneamento municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 268-22 Altera Lei 311-19 Pq ind Domingues Soares.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 269-22 Crédito especial Adm R$113m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 270-22 Altera Lei 332-16 Passe estudante.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 271-22 Crédito especial Semucri R$47m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 272-22 Crédito especial Adm R$450m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 273-22 Crédito especial Saúde R$4m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 274-22 Crédito especial FMS R$108m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 275-22 - Denomina Joaquim Nunes Carlos Bonfim.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 276-22 - Cidadão Honorário Dom Manoel João Francisco.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 277-22 Institui dia 31 de Outubro como dia da proclamação do Evangelho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 277-22 Proclamação Evangelho 31-10.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 278-22 - Denomina de Professora Anita Cotrin Teixeira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 278-22 Prof Anita Cotrin Teixeira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 279-22 Crédito especial R$120m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 280-22 - Farmácia Solidária.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 280-22 Farmácia Solidária.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 282-22 - Comitê De Transporte Escolar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 283-22 Cidadão honorário Kazumiti Inoue.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 284-22 Crédito BB Hosp Regional.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 285-22 Crédito especial Adm R$100m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 286-22 Crédito especial Infraestrutura R$750m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 287-22 Crédito especial Semucri R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 288-22 Crédito especial Assit Social R$85m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 289-22 Comenda Prof Sonia Rodrigues.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 290-22 Crédito especial Hosp Regional R$2,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 291-22 Alteração Lei 837-12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 292-22 Esmolas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 293-22 Utilidade DOAR Izabel de Campos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 294-22 LOA 2023.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 295-22 Denomina Erasmo Garanhão.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 296-22 Denomina José Gebara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 297-22 Alteração PPA 2022-2025.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 298-22 Denomina Iram Valim.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 299-22 Corrida maluca Calendário oficial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 300-22 Crédito especial Semucri R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei 301-22 Crédito especial R$164m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei complementar 015-22 Permuta UESP mat. 2.991.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 016-22 Lei 216-94 Margem consignável 35%.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 017-22 Programa incentivo e ampliação comercial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 018-22 Reposição servidores municipais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 019-22 CMAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 020-22 OSS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 021-22 Doção mat. 8.314 Cartário.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 022-22 Alteração Estatuto Aniversário Doação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 023-22 Altera Lei 15-22 Permmuta UESP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53

Lei Complementar 024-22 Altera LC 21-22 Mat. 8.314 Cartário.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 025-22 Altera Lei 017-22 Isenção ITBI.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 026-22 Santa Rosa Mat. 13.522.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 027-22 Altera LC 053-02 Professores.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 027-22 Altera Lei 053-02 Professores FG Diretor R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 028-22 Altera Lei 172-11 FG Dados SUS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 029-22 Campanha estímulo arrecadação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 030-22 Alteração LC 017-22.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 031-22 Alteração Lei 053-02 Mestrado Professor.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 032-22 Alteração Lei 053-02 Contador.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 033-22 Alteração Lei 053-02 Engenheiros, Arquitetos e fiscais de obras.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 034-22 Alien terras Est. Marlene, H. Victorelli, Res. Atlân, M. Dequech.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 035-22 Inspeção edificações.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 036-22 Alteração LC 13-21 Perímetro urbano.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 037-22 Altera Lei 053-02 Desenhista técnico e Arquiteto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54

Lei Complementar 038-22 Alteração Lei 053-02 Fiscal de tributos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54