Leis 2023

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Lei 302-23 Crédito especial Cultura R$940m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 303-23 Crédito especial R$27M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 304-23 Crédito especial R$2,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 305-23 Crédito especial R$1,8M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 306-23 Crédito especial Educação R$4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 307-23 Crédito especial Infraestrutura R$31M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 308-23 Crédito especial Educação R$500m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 309-23 Crédito suplementar Infraestrutura R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 310-23 Crédito especial Infraestrutura R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 311-23 Crédito especial Infraestrutura R$340m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 312-23 Crédito especial Infaestrutura R$9m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 313-23 Crédito especial Assistência Social R$6,7m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 314-23 Crédito especial Adm R$114m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 315-23 Crédito especial Semucri R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 316-23 Crédito especial Adm R$332m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 317-23 Crédito especial Cultura R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 318-23 Crédito especial FMS R$4m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 319-23 Crédito especial FMS R$1,9m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 320-23 Crédito especial FMS R$2,6m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 321-23 Crédito especial FMS R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 322-23 Crédito especial Educação R$500m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 323-23 Crédito especial Infraestrutura R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 324-23 Crédito especial Infraestrutura R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 325-23 Crédito especial Infraestrutura R$340m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 326-23 Crédito especial Infraestrutura R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 327-23 Crédito especial Assistência social R$6m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 328-23 Crédito especial Adm R$114m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 329-23 Crédito especial Semucri R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22

Lei 372-23 Retirada de fios em desuso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h28

Lei 373-23 Revogar Lei 083-97.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h43

Lei 374-23 Crédito especial Adm R$156m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 375-23 Crédito especial Adm R$813.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 376-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 377-23 Crédito especial Saúde R$89m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 378-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 379-23 Crédito especial Saúde R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 380-23 Crédito especial Saúde R$28m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 381-23 Crédito especial Saúde R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 382-23 Crédito especial Saúde R$54m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 383-23 Crédito especial Saúde R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 384-23 Crédito especial Saúde R$138m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 385-23 Crédito especial Saúde R$276m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 386-23 Crédito especial Saúde R$412m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 387-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 388-23 Crédito especial Saúde R$22m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 389-23 Crédito especial Saúde R$77m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 390-23 Crédito especial Saúde R$622m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 391-23 Crédito especial Saúde R$421m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 392-23 Crédito especial Semucri R$36m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 393-23 Crédito especial Semucri R$28m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 394-23 Crédito especial Assistência R$52m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 395-23 Crédito especial Saúde R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 396-23 Crédito especial Saúde R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 397-23 Crédito especial Educação R$2,6M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 398-23 Crédito especial Infraestrutura R$340m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 399-23 Crédito especial Saúde R$24m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 400-23 Crédito especial Saúde R$28m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 401-23 Crédito especial Saúde 36m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 402-23 Crédito especial Assistência R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 403-23 Crédito especial Educação R$11m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 404-23 Crédito especial Saúde R$420m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 405-23 Crédito especial Saúde R$176m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 406-23 Crédito especial Saúde R$183m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 407-23 Crédito especial Saúde R$195m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 408-23 Crédito especial Saúde R$612m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 409-23 Crédito especial Assistência R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 410-23 Crédito especial saúde R$416m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 411-23 Crédito especial Educação R$2,6M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 412-23 Crédito especial Saúde F$16m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 413-23 Crédito especial Assistência R$41m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 414-23 Crédito especial Semucri R$214m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 415-23 Crédito especial Saúde R$69m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 416-23 Crédito especial Assist R$74m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 417-23 Crédito especial Infraest R$123m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 418-23 Crédito especial Adm R$828m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 419-23 Crédito especial Saúde R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 420-23 Crédito especial Semucri R$342m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 421-23 Crédito especial Infraestrutura R$28m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 422-23 Crédito especial Saúde R$429m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 423-23 Crédito especial Saúde R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 424-23 Crédito especial Assistencia R$75m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 425-23 Crédito especial Assistência R$143m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 426-23 Crédito especial Assistencia R$51m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 427-23 Crédito especial Assistencia R$174m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 428-23 Crédito especial Saúde R$481m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 430-23 LDO 2024.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 431-23 Lixeiras dejetos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 432-23 Operação de crédito BB R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 433-23 Crédito especial Adm R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44

Lei 434-23 Operação BB R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 435-23 Credito especial R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 436-23 Crédito especial R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 437-23 Isenção concurso mulheres vítimas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 438-23 Sebastião Celestino Quadra Society Vl Moreira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 439-23 Castramóvel.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 440-23 Crédito especial Semagri R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 441-23 Crédito especial Educação R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 442-23 Programa minha casa minha vida.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 443-23 Crédito especial Adm R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 444-23 Crédito especial Semagri R$13m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45