Leis 2023

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Lei 445-23 Altera Lei 714-11 Cessão de servidor.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 445-23 Altera Lei 714-11.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 446-23 Cooperação município Receita Federal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 446-23 Cooperação técnica União.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 447-23 Conselho e Fundo da Mulher.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 448-23 Conselho e Fundo da Juventude.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 449-23 Cidadão Ivo Medeiros da Nóbrega.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 450-23 Denomina Nelson Borges.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 451-23 Crédito especial Assistencia R$43m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 452-23 Crédito especial Assistencia R$74m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 453-23 Crédito especial Assistencia R$35m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 454-23 Crédito especial Assistencia R$55m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 455-23 Crédito especial Assistencia R$610m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 456-23 Altera Lei 213-15 Diária prefeitura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 457-23 Crédito especial Saúde R$365m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 458-23 LOA 2024.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 459-23 Altera LDO 2024.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 460-23 Altera PPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 461-23 Crédito especial Semucri R$80m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 462-23 Crédito especial Educação R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 463-23 Crédito especial Infraestrutura R$300m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 464-23 Crédito especial Educação R$1,7M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 465-23 Crédito especial Assistência R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 466-23 Crédito especial Assistência R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 467-23 Denomina Rubens Padua.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 468-23 Concidade.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 469-23 Piso enfermagem e aux.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 470-23 Crédito especial Saúde R$600m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 471-23 Crédito especial Saúde R$30m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 472-23 Crédito especial Saúde R$600m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 473-23 Crédito especial Semucri R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 474-23 Santo Zampronio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 475-23 Utilidade Rotarianos CP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 476-23 Utilidade AMAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 477-23 Cidadão honorário Ênio Verri.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 478-23 Fundo Des Econômico.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 479-23 Crédito especial Saúde R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 480-23 Inclusão per mat 19.443.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 481-23 Crédito especial Adm R$3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 481-23 Crédito especial Administração R$3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45

Lei 482-23 Crédito especial Cultura R$430m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 483-23 Crédito especial Cultura R$300m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 484-23 Crédito especial Saúde R$560m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 485-23 Crédito especial Saúde R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 486-23 Crédito especial Saúde R$65m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 487-23 Selo +resp+vida+feliz.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 488-23 Crédito especial Saúde R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 489-23 Crédito especial Educação R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 490-23 Crédito especial Educação R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 491-23 Crédito especial Assistência R$38m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 492-23 Crédito especial Semucri R$60m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 493-23 Crédito especial Semucri R$30m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 494-23 Op Crédito BRDE R$19M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 495-23 Repasse ACS e ACE.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 496-23 Crédito especial Assist R$41m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 035-22 Manutenção periódica Edificações.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 039-23 Altera LC 037 e 038-22.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 040-23 Alteração LC 179-12 Teletrabalho Diretor de Finanças.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 041-23 Medidas administrativas Débitos tributários Dib.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 042-23 Altera Lei 016-7.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 043-23 Concessão uso mat 13.284.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 044-23 Alienação de terras.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 045-23 Altera Lei 179-12 Diretor POA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 046-23 Funções gratificadas SUAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 047-23 Altera LC 016-17.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 048-23 Afeta prédio Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 049-23 Recomposição servidores.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 050-23 Notificação edital limpeza terrenos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 051-23 Alteração LC 016-17.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 052-23 Mitra Mat 13.961.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 053-23 Alteração Lei 053-02 Cargos saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 054-23 RefisCP 2023.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 055-23 Cessão Coopermota.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 055-23 COOPERMOTA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 056-23 Altera LC 055-23 Mat..pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 057-23 Altera LC 172-11.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 058-23 Altera Lei 193-12 Taxa Sanepar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 059-23 Cessão CISNOP uso de imóvel.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 060-23 Altera Lei 172-11 Gratificações Membros licitação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 061-23 Alt Lei 47-20 Outorga imóvel.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 062-23 Alt Lei 216-94 Trabalho técnico-científico.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 063-23 Alt Lei 42-19 Indenização outros órgãos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 064-23 Concessão Iguaçu mat. 1.137.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 065-23 Aquisição de lotes Rosana Teodoro mat. 8.539.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 066-23 Altera Lei 216-94 Hora atividade professor.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 067-23 Subcessão CEASA mat. 3.087.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 069-23 Plano carreiras Servidores.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei Complementar 070-23 Agente contratação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46

Lei 330-23 Crédito especial Adm R$332m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h49

Lei 331-23 Crédito especial Cultura R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h49

Lei 332-23 Crédito especial Saúde R$4m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h49

Lei 333-23 Crédito especial Saúde R$1,9m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h49

Lei 334-23 Crédito especial Saúde R$2,6m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h49

Lei 335-23 Crédito especial Saúde R$61m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h49

Lei 336-23 Perímetro urbano mat. 10.769 e 7.738.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50

Lei 337-23 Capacitação TEA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50

Lei 338-23 Denomina Oswaldo Bernardes Velório.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50

Lei 339-23 Denomina Danilo Sotério da Silva.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50

Lei 340-23 Amiga do idoso Fernando.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50

Lei 341-23 Auxílio à mulher.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50