Leis 2023

por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 20/05/2024 16h23, última modificação 20/05/2024 16h23
Leis sancionadas no ano de 2023.

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Lei 342-23 Cidadão Honorário José Ariovaldo Ferreira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 343-23 Corredores ecológicos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 344-23 Odette Haddad Ceu das Artes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 345-23 Cidadão Honorário Hermes da Fonseca Filho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 346-23 Revisão Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 347-23 SIM-POA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 348-23 Regulamenta Lei 14133 Licitação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 349-23 Instalação câmeras monitoramento acesso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 350-23 Atend prioritário Fibromialgia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 351-23 Energia Fotovoltaica.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 352-23 Crédito especial infraestrutura R$2,8M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 353-23 Câmeras escolas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 353-23 Crédito especial infraestrutura R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 354-23 Câmeras Escolas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 355-23 Comenda Dr. João Gatti.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 356-23 Utilidade Anjo de resgate.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 357-23 Cidadão honorário Noel dos Santos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 358-23 Denomina Aristide Pitoli.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 360-23 Maculelê Day Rafael e Ana.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 361-23 Plano Segurança escolar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 362-23 Convênio UENP Veterinário.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 362-23 Convênio UENP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 363-23 Campo Limpo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 364-23 Cidadão Ademir Balera.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 365-23 Sistema geodésico.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 366-23 Teoria do link.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 367-23 Placas TEA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 368-23 Veterinário mirim.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Lei 369-23 LDO 2024.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
LEI 371-23 Utilidade Assoc Fernanda Gaigher.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
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