Leis 2024

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Lei 497-24 Crédito especial Infraestrutura R$4,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 498-24 Crédito especial Infraestrutura R$4,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 499-24 Crédito especial Assistência R$55m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 500-24 Crédito especial Assistência R$80m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 501-24 Crédito especial Assistência R$90m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 502-24 Crédito especial Infraestrutura R$576m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 503-24 Crédito especial Assistência R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 504-24 Crédito especial Educação R$677m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 505-24 Crédito especial Adm R$108m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 506-24 Crédito especial Saúde R$19m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 507-24 Crédito especial Saúde R$74m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 508-24 Crédito especial Saúde R$41m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 509-24 Crédito especial Saúde R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 510-24 Crédito especial Saúde R$144m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 511-24 Crédito especial Saúde R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 512-24 Crédito especial Saúde R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 513-24 Crédito especial Saúde R$1,02M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 514-24 Crédito especial Saúde R$11m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 515-24 Crédito especial Assistência R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 516-24 Crédito especial Semucri R$3,1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 517-24 Crédito especial Semucri R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 518-24 Crédito especial Saúde R$5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 519-24 Crédito especial Assistência R$64m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 520-24 Animais acorrentados proibido.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 521-24 Denomina Mirian Gomes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 522-24 Denomina Reginaldo Périssé.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 523-24 Denomina Neri de Moraes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 524-24 Utilidade Meninos de ouro.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 525-24 Denomina Alberto Olivieri.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 526-24 Utilidade Reconecta Mulher.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 527-24 Advertência drogas Município.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 528-24 Crédito especial infraestrutura R$19M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 529-24 Cidadão Onofre Alves.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 530-24 Altera Lei 480-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei 531-24 Crédito especial Infraestrutura R$1,4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 538-24 Crédito especial Infraestrutura R$7,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 532-24 Crédito especial Infraestrutura R$2,4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 534-24 Crédito especial Infraestrutura R$2,4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 535-24 Altera Lei 447-23 Conselho Semucri.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 533-24 Crédito especial Infraestrutura R$2,02M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 447-23 Conselho Semucri Compilada.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 536-24 Cidadão José Arrebola Gonçalves.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 537-24 Denomina Manoel de Souza.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 429-23 Acompanhante mulher sedação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19

Lei 539-24 Crédito especial Semucri R$103m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 540-24 Crédito especial Infraestrutura R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 541-24 Crédito especial Semucri R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 542-24 Crédito especial Semucri R$140m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 543-24 Crédito especial Semucri R$454m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 544-24 Crédito especial Semucri R$325m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 545-24 Crédito especial Saúde R$146m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 546-24 Crédito especial Administração R$1,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 547-24 Crédito especial Infraestrutura R$710m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 548-24 Crédito especial Infraestrutura R$27m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 549-24 Crédito especial Infraestrutura R$177m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 550-24 Crédito especial Saúde R$344m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 551-24 Crédito especial Cultura R$326m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 552-24 Crédito especial Cultura R$132m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 553-24 Crédito especial Administração R$206m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 554-24 Crédito especial Saúde R$1,09M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 555-24 Crédito especial Saúde R$24m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 556-24 Crédito especial Saúde R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 557-24 Crédito especial Saúde R$565m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 558-24 Crédito especial Saúde R$102m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 559-24 Crédito especial Saúde R$491m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 560-24 Crédito especial Saúde R$163m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 561-24 Crédito especial Saúde R$53m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 562-24 Crédito especial Saúde R$632m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 563-24 Crédito especial Saúde R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 564-24 Crédito especial Saúde R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25

Lei 565-24 Crédito especial Saúde R$39m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 566-24 Crédito especial Saúde R$83m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 567-24 Crédito especial Saúde R$326m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 568-24 Crédito especial Saúde R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 569-24 Crédito especial Saúde R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 570-24 Crédito especial Saúde R$360m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 571-24 Crédito especial Saúde R$1,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 572-24 Crédito especial Saúde R$100m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 573-24 Crédito especial Saúde R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 574-24 Crédito especial R$114m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 575-24 Crédito especial Saúde R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 576-24 Crédito especial Saúde R$96m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 577-24 Crédito especial Educação R$1,3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 578-24 Crédito especial Assistência R$107m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 579-24 Crédito especial Saúde R$635m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 580-24 Crédito especial Assistência R$45m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 581-24 Crédito especial Educação R$2m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 582-24 Crédito especial Assistência R$142m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 583-24 Crédito especial Cultura R$613m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 584-24 Crédito especial Semucri R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 585-24 Crédito especial Assistência R$9m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 586-24 Crédito especial Assistência R$71m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 587-24 Crédito especial Assistência R$26m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 588-24 Crédito especial Assistência R$34m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26

Lei 589-24 Crédito especial Semucri R$61m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h27

Lei 590-24 Crédito especial Saúde R$1,05M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h27

Lei 591-24 LDO 2025.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h27

Lei 592-24 Denomina João Caleffi.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h27

Lei 593-24 Crédito especial Infraestrutura R$28m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40

Lei 594-24 Área verde mat. 5.013.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40