Leis 2024

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Lei 595-24 Central Única Creches.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40

Lei 596-24 Crédito especial Cultura R$390m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40

Lei 597-24 Revoga Lei 526-24 Reconecta Mulher.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40

Lei 598-24 Crédito especial Saúde R$3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 599-24 Crédito especial Educação R$260m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 601-24 Crédito especial Semucri R$1,3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 602-24 Crédito especial Saúde $220m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 603-24 Crédito especial Saúde R$350m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 604-24 Crédito especial Saúde R$200m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 605-24 Crédito especial Semucri R$200m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 606-24 Crédito especial Semucri R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 607-24 Crédito especial Semucri R$90m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 608-24 Crédito especial Semucri R$72m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 610-2024 - Perímetro urbano Mat. 11.406 — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 09/09/2024 13h23

Lei 611-2024 - Perímetro urbano mat. 21.182 — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 09/09/2024 13h24

Lei Complementar 072-24 Reajuste Servidores Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei Complementar 073-24 Altera Lei 67-23 CEASA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei Complementar 074-24 Alteração leis 126-09 e 180-12 (Cargos Fecop).pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 04/06/2024 14h56

Lei Complementar 075-24 Doação mat. 9.766 João Maurício Ferreira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h27

Lei Complementar 076-24 Reposição Servidores Municipais — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/09/2024 13h33

Lei Complementar 077-24 Concessão Aeroporto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16