2023
Projetos encaminhados no ano de 2023 pelo Poder Executivo Municipal.
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- Projeto de Lei 363-23 Crédito especial Adm R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 364-23 Minha casa e minha vida.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 366-23 Crédito especial Semagri R$13m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 367-23 Altera dispositido da lei 418-1996.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 368-23 Cria, Conselho dos Direitos da Mulher.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 369-23 Cria o Conselho dos Direitos da Juventude.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 370-23 LOA 2024.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 371-23 Alteração LDO 2024.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 372-23 Alteração PPA 2022-2025 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h16
- Projeto de Lei 373-23 Alteração Lei 714-11 Cessão de servidor.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 375-23 Crédito especial Assist R$43m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 376-23 Crédito especial Assist R$74m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 377-23 Crédito especial Assist R$35m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 378-23 Crédito especial Assistência R$55m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 379-23 Crédito especial R$610m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 380-23 - Altera Lei 213-15.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 381-23 Intercâmbio Sertaneja.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 382-23 Concidade.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 383-23 Fundo Desenvolvimento Econômico.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 384-23 Crédito especial Saúde R$365m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 384-23 Crédito especial Semucri R$365m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 385-23 Crédito especial Semucri R$80m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 386-23 Crédito especial Educação R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 387-23 Crédito especial Infraestrutura R$300m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 388-23 Crédito especial Educação R$1,7M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 389-23 Crédito especial Assistência R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 390-23 Crédito especial Assistência R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
- Projeto de Lei 391-23 Repasse Piso nacional Enfermagem.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 392-23 Crédito especial Saúde R$600m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 393-23 Crédito especial Saúde R$30m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 394-23 Crédito especial Saúde R$600m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 395-23 Crédito especial Semucri R$70m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 396-23 Crédito especial Saúde R$1,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 397-23 Comércio domingo e feriado.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 398-23 Perímetro mat 19.443.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 399-23 Crédito especial Adm R$2,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 400-23 Crédito especial Cultura R$430m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 401-23 Crédito especial Cultura R$300m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 402-23 Crédito especial Saúde R$560m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 403-23 Crédito especial Saúde R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 404-23 Crédito especial Saúde R$65m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 405-23 Selo respeito vida feliz.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 406-23 Crédito especial Saúde R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 407-23 Crédito especial Educação R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 408-23 Crédito especial Educação R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 409-23 Crédito especial Assistência R$38m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 410-23 Crédito especial Semucri - R$60m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 411-23 Crédito especial Semucri R$30m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei nº 412-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei 413-23 Repasse agentes saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 414-23 Crédito especial Assistência R$41m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei 414-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 048-23 Teletrabalho Alt Lei 179-12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 049-23 Alteração LCs 037 e 038-22 Desenhistas, Arquitetos e Fiscais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 050-23 Alienação de imóveis.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 051-23 Altera LC 016-17.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 052-23 Concessão uso de bem imóvel.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 054-23 Afeta imóvel Câmara Mat 1.883.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 055-22 Alteração Lei 053-02 Comunicador Social.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 056-23 Alteração LC 016-17 Mat. 10.820.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 057-23 Altera LC 172-11 Agentes de contratação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 057-23 Alteração LC 172-11 Agentes contratação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 057-23 Alteração Lei 172-11 Função gratificada Comissão Licitação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 058-23 Recomposição Servidores.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 059-23 Altera LC 047-20.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 061-23 Abertura de vagas Lei 053-02.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 061-23 Alteração Lei 053-02 Abertura de vagas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 063-23 Refis 2023.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 064-23 Alteração LC 016-17.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 065-23 Cessão Estádio Arapongas Esporte Clube.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 068-23 Escritura Lei 086-90.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
- Projeto de Lei Complementar 070-23 Altera 172-11 Agente de Contratação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 070-23 Altera LC 172-11 Agente de contratação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 071-23 Cessão imóvel CISNOP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 072-23 Cessão Coopermota.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 074-23 Altera LC 055-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 075-20 Permuta Mitra — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h04
- Projeto de Lei Complementar 076-23 Altera Lei 172-11 Ponto Receita Federal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 077-23 Altera Lei 193-12 Sanepar 30%.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 078-23 Altera Lei 053-02 Comunicador social.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 079-23 Altera Estatuto 216-94.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 080-23 Altera Lei 42-19.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 081-23 Prorrogação Concessão Iguaçu.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 083-23 Agente de contratação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Projeto de Lei Complementar 84-2023.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Veto ao Projeto de Lei 055-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
- Veto PL 282-23 LDO 2024.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
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