2023

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Parecer CJR Veto PL 055-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer Comissão PLC 066-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer Jurídico PL 073-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer Jurídico PL 078-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer Membro CJR Veto PL 055-23 Faixa de domínio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer PL 073-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer PL 077-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer PL 078-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer PL 083-23 Prata da casa.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer PL 089-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer PL 288-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

Parecer PL 297-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h37

PL 52-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 409-23.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 262-23 Crédito especial Saúde R$27M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 263-23 Crédito especial Infraestrutura R$3,1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 264-23 Crédito especial Educação R$4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 265-23 Crédito especial Saúde R$1,8M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 266-23 Crédito especial R$2,2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 267-23 Crédito especial cultura R$940m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 268-23 Crédito especial Educação R$500m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 269-23 Crédito especial Infraestrutura obras R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 270-23 Crédito especial Infraestrutura R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 271-23 Crédito especial Infraestrutura R$340m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 272-23 Crédito especial Obras R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 273-23 Crédito especial Assistência social R$6m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 274-23 Crédito especial Adm R$114m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 275-23 Crédito especial Semucri R$50m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 276-23 Crédito especial Adm R$332m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 277-23 Crédito especial Cultura R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 278-23 Crédito especial Saúde R$2,6m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 279-23 Crédito especial Saúde R$1,9m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 280-23 Crédito especial Saúde R$2,6m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h38

Projeto de Lei 281-23 Crédito especial Saúde R$61m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 282-23 Perímetro urbano Mat 10.769 e 7.738 João Nabhen Huruchima.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 283-23 Capacitação TEA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 284-23 Altera Lei 484-09 Conselho Tutelar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 285-23 SIM-POA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 286-23 Regulamentação Lei 14133-21 Licitação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 288-23 Altera Lei 833-12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 289-23 Crédito especial Infraestrutura R$2,8M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 290-23 Crédito especial infraestrutura R$1,5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 291-23 Sistema geodésico.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 294-23 Altera Lei 213-15.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 295-23 Convênio UENP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 296-23 Revoga Lei 083-97.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 297-23 Altera Lei 098-86 Zoneamento (2).pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 297-23 Altera Lei 098-86 Zoneamento.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 298-23 Credito especial Adm R$156m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 299-23 Crédito especial Adm R$813.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 300-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 301-23 Crédito especial Saúde R$89m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 302-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 303-23 Crédito especial Saúde R$5m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 304-23 Crédito especial Saúde R$28.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 305-23 Crédito especial Saúde R$10m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 306-23 Crédito especial Saúde R$54m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 307-23 Crédito especial Saúde R$12m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 308-23 Crédito especial Saúde R$138m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 309-23 Crédito especial Saúde R$276m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h39

Projeto de Lei 310-23 Crédito especial Saúde R$412n.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 311-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 312-23 Crédito especial Saúde R$22m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 313-23 Crédito especial Saúde R$77m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 314-23 Crédito especial Saúde R$622m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de lei 315-23 Crédito especial Saúde R$421m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 316-23 Crédito especial Semucri R$36m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 317-23 Crédito especial Semucri 28m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 318-23 Crédito especial Assitência R$52m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 319-23 Crédito especial Saúde R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 320-23 Crédito especial Saúde R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 321-23 Crédito especial Educação R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 322-23 Crédito especial Infraestrutura R$340m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 323-23 Crédito especial Saúde R$24m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 324-23 Crédito especial Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 325-23 Crédito especial Saúde R$36m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 326-23 Crédito especial Assistência R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 327-23 Crédito especial Educação R$11m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 328-23 Crédito especial Saúde R$420m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 329-23 Crédito especial Saúde R$176m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 330-23 Crédito especial Saúde R$183m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 331-23 Crédito especial Saúde R$195m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 332-23 Crédito especial Saúde R$612m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 333-23 Crédito especial Assistência R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 334-23 Crédito especial Saúde R$416m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h40

Projeto de Lei 335-23 Educação R$2,6M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 336-23 Crédito especial Saúde R$16m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 337-23 Crédito especial Assistência R$41n.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 338-23 Crédito especial Semucri R$214m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 339-23 Crédito especial Saúde R$69m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 340-23 Crédito especial Assistência R$74m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 341-23 Crédito especial Infraestrutura R$123m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 342-23 Crédito especial Administração R$828m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 343-23 Crédito especial Saúde R$1m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 344-23 Crédito especial Semucri R$342m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 345-23 Crédito especial Infraestrutura R$28m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 346-23 Crédito especial Saúde R$429m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 347-23 Crédito especial Saúde R$1,04M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41

Projeto de Lei 348-23 Crédito especial Assistência R$75m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h41