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Arquivo PDF document Lei 221-15 Altera lei 558-09 Cons Mun Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 226-15 Crédito adicional Sentenças R$77m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 228-15 Altera Lei 373-03 Idoso no transporte.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 229-15 Isenção IPTU Chaca Nobrega Mat 15.360.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Decreto 001-16 Rejeita Veto PL 028-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h00
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Decreto 003-16 Rejeita Veto PL 001-16.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h01
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Decreto 004-16 Rejeita Veto PL 002-16.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h01
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Lei 075-21 Clinica infantil R$500m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 076-21 Validade laudo Autismo Rafael e Ana Paula.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 077-21 Arecop R$20m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
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