por Carolina Di Paula Cantidio
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publicado
10/06/2024
Estabelece os princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
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Leis
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Legislação Municipal