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Arquivo PDF document Lei Complementar 049-20 Refis2020.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 049-23 Recomposição servidores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 050-20 Cessão mat. 3.433 Conselho Tutelar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 050-23 Notificação edital limpeza terrenos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 051-20 Revoga LC 20 e 22-18 Autarquias.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 051-23 Alteração LC 016-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 052-20 Cessão CODENOP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 052-23 Mitra Mat 13.961.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 053-23 Alteração Lei 053-02 Cargos saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 054-23 RefisCP 2023.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023